Legislação

Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI N o 9.854, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999 - Altera dispositivos da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL de 2005
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

LEI Nº 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO de 2004
Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

LEI Nº 10.524, DE 15 DE AGOSTO de 2002
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.

LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

LEI Nº 10.266, DE 24 DE JULHO DE 2001
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências.

LEI Nº 10.192, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

LEI Nº 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.

LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998 *
Altera dispositivos da lei 8.666, de 21/06/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
* ( Tabela de valores limites elaborada pelo DSG / MARE, com na Lei.)

LEI 9.632 DE 7 DE MAIO DE 1998
Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

LEI N° 9.327 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1996
Dispõe sobre a condução de veículo oficial.

LEI N° 9.069 DE 29 DE JUNHO DE 1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do REAL e os Critérios para Conversão das Obrigações para o REAL, e dá outras Providências.

LEI Nº 8.883, DE 08 DE JUNHO 1994
Altera Dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e dá outras Providências.

LEI N° 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

LEI Nº 7.450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985
Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras Providências.